AÇÃO CULTURAL

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES CULTURAIS DE MATO GROSSO

ESTATUTO SOCIAL

 

CAPÍTULO I

Da Associação, sua missão e objetivos.

Art.1º – A Ação Cultural – Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso, doravante denominada Ação Cultural é uma Associação civil de direito privado sem fins lucrativos, regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe couberem.

Art.2º – A AÇÃO CULTURAL tem como missão estimular, difundir e preservar a manifestação artística da comunidade observando e respeitando a diversidade de identidades culturais, através do desenvolvimento de projetos, pesquisas e ações, independente e em associação com outras entidades governamentais e não governamentais buscando a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Art.3º – A AÇÃO CULTURAL tem como objetivos:

I – Elaborar, pesquisar, planejar, executar, produzir, apoiar e incentivar ações e projetos ligados ao desenvolvimento da economia criativa, economia da cultura, o mercado interno e o consumo, sustentabilidade econômica da produção cultural local e nacional, empreendimentos criativos e inovadores relacionados aos setores da economia criativa, incubadora para incubação de empreendimentos, intercâmbio nacional e internacional tecnológico e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;

II– Produzir, promover, difundir, evidenciar, incentivar, diagnosticar e desenvolver projetos de desenvolvimento da cultura, visando expandir o seu alcance, através de todas as formas de publicação, difusão e materialização do fazer artístico voltado para infância e juventude, à memória social, gênero, grupos étnicos, LGBT, culturas minoritárias, a educação para as artes e a função social e educativa do patrimônio cultural;

III – Evidenciar, mapear, pesquisar, planejar ações e informar a capacidade do setor e da produção cultural como gerador de rendas e empregos, inserindo-a no contexto econômico da sociedade, seja nas indústrias culturais, nas atividades artísticas e artesanais que garantem insumos ou o aparato tecnológico que dá suporte a diversas atividades culturais numa perspectiva econômica;

IV – Elaborar, planejar, executar, produzir, incentivar e apoiar projetos de divulgação, fruição, proteção e preservação do patrimônio cultural, material e imaterial, nos formatos de eventos, publicações, pesquisas, mostras, feiras, festas, festivais, shows, exposições, oficinas, palestras, workshops, simpósios, seminários, colóquios, cursos e capacitação em todos os níveis, além de outras formas de manifestação;

V – Planejar, executar e incentivar ações e projetos de desenvolvimento do turismo cultural visando o fortalecimento das atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura na sua diversidade de valor histórico, artístico, científico e simbólico que são passíveis de tornarem-se atrações turísticas, tais como: arquivos, edificações, conjuntos urbanísticos, parques, paisagens naturais, sítios arqueológicos, ruínas, museus; e manifestações como música, gastronomia, artes visuais e cênicas, festas e celebrações; e as manifestações temporárias como os eventos gastronômicos, religiosos, musicais, de dança, de teatro, de cinema, exposições de arte, de artesanato e outros, além de outros recortes como turismo cívico, religioso, místico/esotérico e étnico, o que gera amplas oportunidades para desenvolver roteiros adaptados a diversos gostos e necessidades, tanto do turista nacional quanto do estrangeiro. Desenvolver ações e projetos para os atrativos do turismo cultural, tais como: sítios históricos – centros históricos, quilombos, edificações especiais – arquitetura, ruínas, obras de arte, espaços e instituições culturais – museus, casas de cultura, festas, festivais e celebrações locais, gastronomia típica, artesanato e produtos típicos, música, dança, circo, teatro, cinema, feiras e mercados tradicionais, saberes e fazeres – causos, trabalhos manuais, realizações artísticas – exposições, ateliês, eventos programados – feiras e outras realizações artísticas, culturais, gastronômicas e outros que se enquadrem na temática cultural;

VI – Planejar, construir, ampliar, organizar e administrar os bens públicos sob sua responsabilidade através de convênios, termos de parceria e contratos de gestão, com objetivo de aperfeiçoar a consecução dos seus objetivos;

VII – Produzir e incentivar as produções filmográficas, videográficas e de outros recursos audiovisuais sobre aspectos das áreas ligadas a associação;

VIII – Editar, produzir e elaborar livros, revistas, outras produções gráficas e demais mídias relacionadas com a produção técnico-científica da associação, especialmente nas áreas da cultura, arte, educação, museologia, história, comunicação, arquitetura e cultura digital e segmentos da produção cultural, tais como: museu, arquivo, teatro, circo, dança, música, artes visuais, audiovisual, cultura popular, moda, arquitetura e urbanismo, cultura digital, design, artesanato, literatura, cultura afro-brasileira e indígena, patrimônio material e imaterial;

IX – Apoiar e desenvolver projetos de preservação e processamento técnico, de conservação e restauração de acervos museológicos, bibliográficos e arquivísticos para museus, bibliotecas, arquivos públicos e congêneres, assim como, restauração de bens móveis e imóveis, através do reconhecimento e da valorização da sua diversidade cultural, étnica e regional;

Art.4º – A data de fundação da Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso é de 25 de maio de 2000, com prazo de duração indeterminado.

Art.5º – A sede da Associação é na Rua Setenta e Quatro, Nº 22, Quadra 01, Setor 1, Bairro Morada da Serra III, CEP 78.058-480 em Cuiabá – Mato Grosso, Brasil

CAPÍTULO II

Dos associados

Art.6º – Podem associar-se pessoas físicas e jurídicas que subscrevem o competente documento de compromisso com a missão da Associação.

Art.7º – São três as categorias de associado da Associação:

I – Associado Efetivo: todo aquele que subscreveu o documento de adesã, dispondo-se a trabalhar pela Associação e a observar o seu estatuto;

II – Associado Fundador: associados efetivos que tendo subscrito a Ata de Fundação ou outro documento de adesão à Associação até 03 (três) meses após a data de aprovação;

III – Associado Honorário: pessoa física e/ou jurídica que não pertence à Associação e for merecedora desta distinção em função dos seus trabalhos ou iniciativas em prol da Associação ou dos seus objetivos;

Art.8º – O título de Associado Honorário será concedido mediante proposta de um Diretor Executivo e aprovação unânime do Conselho de Administração.

Art.9º – São direitos dos associados:

  1. Votar e ser votado, na forma do estatuto, exceto pessoas jurídicas;
  2. Requerer à Diretoria Executiva a convocação extraordinária do Conselho de Administração, desde que o pedido seja subscrito por 25% (vinte e cinco por cento) do número de associados;
  3. Receber descontos especiais em serviços, cursos, seminários, shows e outros eventos promovidos pela associação;
  4. Apresentar novos associados.

Art.10º – São deveres dos associados:

  1. Pagar anualmente a contribuição determinada pelo Conselho de Administração;
  2. Comparecer às reuniões da Assembleia Geral para qual tenha sido eleito ou designado;
  3. Observar o Estatuto, o Regimento da Associação e as deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.

§ único – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art.11º – Os associados perdem seus direitos:
I – se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres;
II – se infringirem qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer decisão do Conselho de Administração;
III – se praticarem atos nocivos ao interesse da Associação;
IV – se praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito da Associação ou de seus membros; e
V – se praticarem atos ou valerem-se do nome da Associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.
§ único – Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da Associação, cabendo recurso à Assembleia Geral, que decidirá, por maioria simples de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembleia especialmente convocada para esse fim.

CAPÍTULO III

Dos bens patrimoniais e dos recursos financeiros

Art.12º – O patrimônio da AÇÃO CULTURAL constituir-se-á de bens móveis e imóveis e recursos financeiros oriundos de:

a) contratos de gestão firmados com o Poder Público;

b) contratos e convênios de prestação de serviços especializados nas suas áreas de atuação a órgãos governamentais, entidades privadas, empresas nacionais ou estrangeiras e agências nacionais e internacionais;

c) doações, legados e heranças a ela destinados;

d) leis de incentivos fiscais estimulando a produção na área cultural;

e) de rendimentos provenientes da exploração dos bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir;

f) contribuições dos associados;

g) contraprestação de serviços;

h) patrocínios, subvenções e outros recursos oriundos do poder público e iniciativa privada;

i) rendimentos financeiros auferidos de investimentos que compõem seu patrimônio;

j) rendimentos da comercialização de produtos de promoção de eventos da entidade;

k) outros que porventura lhe forem destinados.

Art.13º – Os bens patrimoniais da Associação, móveis e imóveis, não serão distribuídos em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

Art.14º – Em caso de dissolução e extinção da entidade, nos termos deste estatuto, ou desqualificação pelo Poder Público, os seus bens patrimoniais, os legados ou as doações que lhe foram destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades serão incorporados integralmente ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados

CAPÍTULO IV

Da Administração

Art.15º – A direção e administração da Associação serão exercidas pelos seguintes órgãos:

1.  Assembleia Geral;

2.  Conselho de Administração;

3.  Diretoria Executiva.

CAPÍTULO V

Da Assembleia Geral

Art. 16º – A Assembleia Geral é o órgão soberano da entidade e será constituído pelos Associados Fundadores, Associados Efetivos, Conselho de Administração, Conselho de Ética e pela Diretoria Executiva da Associação.

Art. 17º – A Assembleia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da entidade e com antecedência mínima de 7 (sete) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

§ únicoA Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo exceções previstas por este Estatuto.

Art. 18º – A Assembleia Geral elegerá dentre seus integrantes, o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva, mediante decisão tomada por maioria simples de votos, para mandato com duração de 05 (cinco) anos.

Artigo 19º – A Assembleia Geral reunir-se-á uma vez a cada semestre, de forma ordinária e, no momento que se fizer necessário, de forma extraordinária, tendo as datas das suas reuniões ordinárias marcadas anualmente durante a primeira reunião ordinária de cada ano.

§ único – Uma reunião extraordinária da Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo Diretor Geral ou por mais da metade dos seus associados, ficando a parte convocadora responsável pelas sugestões de data, horário, local e pauta.

Art. 20º – Compete privativamente a Assembleia Geral, por maioria simples de votos:

I – Aprovar e alterar o Regimento Interno e outros regulamentos da Associação;

II – Aprovar os nomes e autorizar a contratação dos membros da Diretoria Executiva que forem indicados;

III – Aprovar, por indicação do Conselho de Administração qualquer integrante do Conselho, a demissão de membro da Diretoria Executiva que praticar atos inidôneos, violar normas legais ou estatutárias, agir de modo negligente, desidioso, ou ineficaz;

VI – Receber, propor, discutir e aprovar, no início do exercício financeiro, a programação e o orçamento da Associação, bem como fiscalizar sua execução e manifestar-se sobre eventuais alterações;

V– Destituir membros do Conselho de Administração, o Diretor Geral e/ou demais membros da Diretoria Executiva em caso de desídia, de prática de atos inidôneos ou de conduta manifestadamente imoral;

VI – Autorizar a aquisição, alienação e permuta de bens móveis e tomada de empréstimos bancários, com ou sem garantia real, mediante autorização expressa por maioria simples dos votos dos associados pronunciados em reunião, especificamente convocados para tal fim;

VII – Autorizar a abertura e instalação de escritórios e unidades operacionais em qualquer ponto do território nacional, bem como escritórios e representações em território estrangeiro;

VIII – Instituir os membros do Conselho de Ética;

IX – Destituir membro do Conselho de Ética na hipótese de desídia ou inidoneidade, elegendo, na mesma sessão, seu substituto que concluirá o mandato.

§ único – Para as deliberações previstas nos incisos II e V é necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia geral especialmente convocada para este fim.

Art. 21º – Compete a Assembleia Geral, por maioria absoluta de votos:

I – Aprovar e alterar o presente Estatuto;

II – Aprovar ou não o desligamento de associados;

III – Instituir outras organizações da sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, coligadas à Associação, com o intuito de operacionalizar e viabilizar as atividades desta entidade; e

IV– Aprovar a extinção da Associação.

§ único – Para as deliberações previstas neste artigo é necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembleia geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 22º – Nas votações da Assembleia Geral, observar-se-ão as seguintes premissas:

I – Possuem direito de voto todos os seus integrantes;

II- O quórum mínimo para deliberações é de 1/4 (um quarto) dos seus integrantes;

III – Decisão por maioria simples de votos é aquela com metade dos votos mais um, dos integrantes presentes em condição de votar;

VI – Decisão por maioria absoluta de votos é aquela com no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes em condição de votar.

Art. 23º – A atividade dos integrantes da Assembleia Geral não é remunerada, e será considerada como trabalho relevante e voluntário. 

CAPÍTULO VI

Da Função e Composição do Conselho de Administração

Art. 24º – O Conselho de Administração é o órgão superior com a função de deliberar e fiscalizar em nível de planejamento estratégico, coordenar, controlar e avaliar as ações e fixar as diretrizes básicas de funcionamento da Associação.

Art. 25º – O Conselho de Administração será composto por 15 (quinze) membros dentre os associados, todos de pública e notória atuação na área de atuação da Associação, obedecidos os seguintes critérios de escolha:

§ primeiro – 15 (quinze) membros escolhidos dentre os demais associados da Associação, eleitos em Assembleia aberta;

§ segundo – Os membros eleitos para compor o Conselho de Administração terão mandato de 5 (cinco) anos.

Art. 26º – No caso de vacância de cargo de membro eleito para o Conselho de Administração será seguido o procedimento do Artigo 29° para a eleição do novo membro, que completará o mandato do anterior.

Art. 27º – O prazo de gestão de cada membro estender-se-á até a investidura do que o substituir.

§ único – Perderá o mandato o membro do Conselho de Administração que faltar três reuniões ordinárias consecutivas.

Art. 28º – O Conselho de Administração elegerá um Presidente, em votação aberta, dentre seus membros, exigido quórum mínimo de 2/3 (dois terços) e/ou maioria absoluta de votos de seus membros.

§ primeiro – O Conselho de Administração poderá, em votação aberta, destituir seu Presidente, exigido quórum mínimo de 2/3 (dois terços) e/ou maioria absoluta de votos dos membros;

§ segundo – Em caso de vacância da Presidência, o Conselho elegerá, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da vacância, outro membro do conselho para a função.

Art. 29º – O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por solicitação de ao menos três membros ou por solicitação expressa de pelos menos 25% (vinte e cinco por cento) dos associados em dia com as obrigações estatutárias, respeitado intervalo não superior a seis meses entre as reuniões.

Art. 30º – As decisões serão adotadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes, cabendo a cada membro um voto e ao Presidente o voto de desempate, exceto nos casos explicitados neste Estatuto, para os quais será exigido quórum mínimo de 2/3 (dois terços) e maioria absoluta de votos de seus membros.

CAPÍTULO VII

Da Competência do Conselho de Administração

Art. 31º – Compete ao Conselho de Administração:

I – Deliberar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da Associação, orientando a Diretoria no cumprimento de suas atribuições;

II – Eleger e destituir o Diretor Geral, em votação aberta, exigido quórum mínimo de 2/3 (dois terços) e maioria absoluta de votos dos membros do Conselho, respeitado o disposto nos Artigos 33º e 35º deste Estatuto;

III – Delegar a seu Presidente, em votação aberta, exigido quórum mínimo de 2/3 (dois terços) e maioria absoluta de votos dos membros, nos termos dos Artigos 28º e 34º, as competências do Diretor Geral e Diretores Associados;

IV– Aprovar os termos de Contratos de Gestão;

V– Aprovar a solicitação de qualificação e certificações da Associação;

VI – Examinar e aprovar os seguintes documentos a ele encaminhados pelo Diretor Geral:

a) a proposta de Cronograma de Execução Físico-financeira anual e o Plano Plurianual para execução das atividades da Associação e, em particular, as previstas em Contratos de Gestão;

b) os relatórios quadrimestrais de atividades com os respectivos balancetes;

c) a prestação de contas e o relatório anual de gestão da Associação;

d) a avaliação de Contratos de Gestão e as análises gerenciais cabíveis;

e) propostas de alteração em políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades e respectivos orçamentos com exposição de motivos;

VII – Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da Associação, podendo fazer uso de consultores de notória competência, externos à Associação, em particular com relação aos resultados alcançados dentro de Convênios, Termos e Contratos de Gestão;

VIII – Eleger, em votação aberta, seu Presidente e os novos membros na renovação parcial do Conselho a cada ano e em caso de vacância, exigido quórum mínimo de 2/3 (dois terços) e maioria absoluta de votos dos membros;

IX – Destituir, em votação aberta, seu Presidente, na forma do Artigo Art. 28º, § Segundo;

X – Deliberar sobre as indicações do Diretor Geral para os cargos de Diretores Associados;

XI – Fixar a remuneração do Diretor Geral e dos Diretores Associados, em níveis compatíveis com o mercado de trabalho e suas qualificações profissionais, bem como com a inserção social e a missão da Associação;

XII – Fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva e examinar a qualquer tempo os registros, títulos e documentos referentes a quaisquer atos administrativos;

XIII – Apurar faltas cometidas, destituir ou aplicar penalidades cabíveis relativamente a membro da Diretoria Executiva;

XIV – Remeter ao Ministério Público processo em que se apure a responsabilidade de membro da Diretoria Executiva por crime contra o patrimônio público sob a administração da Associação;

XV – Escolher e dispensar auditores independentes;

XVI – Aprovar e/ou alterar o Estatuto da Associação, os Regimentos Internos do Conselho e da Associação, o Regulamento de Licitações, bem como o Plano de Cargos, Salários e Benefícios, exigida maioria de 2/3 (dois terços) dos membros em assembleia geral;

XVII – Deliberar sobre a oneração ou a alienação de bens do ativo permanente da Associação em Assembleia Geral;

XVIII – Deliberar pela extinção da Associação; e

XIX – Deliberar sobre qualquer questão de interesse da Associação.

CAPÍTULO VIII

Da Composição e Escolha da Diretoria Executiva 

Art.32º – A Diretoria Executiva será composta por:

a) um Diretor Geral, escolhido pelo Conselho de Administração, a partir de votação aberta;

b) até quatro Diretores Associados, indicados pelo Diretor Geral e aprovados pelo Conselho de Administração;

§ Único – Os membros da Diretoria Executiva terão remuneração aprovada pelo Conselho de Administração.

Art.33º – O Diretor Geral será escolhido pelo Conselho de Administração por votação aberta;

§ primeiro – Os membros da Diretoria Executiva poderão ser escolhidos dentre membros ou ex-membros do Conselho de Administração;

§ segundo – O Diretor Geral indicará, para deliberação pelo Conselho de Administração, até 4 (quatro) Diretores Associados, aos quais delegará a execução de parte de suas tarefas, tudo conforme o disposto no Artigo 34º;

§ terceiro – O Diretor Geral e os Diretores Associados apresentarão suas declarações de bens antes de sua posse;

§ quarto – Com exceção do Presidente, os Membros do Conselho de Administração, até 1/3 (um terço) do total da sua composição, poderão ser nomeados Diretor Geral e Diretores Associados.

CAPÍTULO IX

Da Competência da Diretoria Executiva

Art.34º – É competência do Diretor Geral:

I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as decisões do Conselho de Administração;

II – Implementar as políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades da Associação e os respectivos orçamentos, estabelecidos pelo Conselho de Administração;

III – Planejar, dirigir e controlar todos os serviços e atividades da Associação;

IV – Propor, para deliberação pelo Conselho de Administração, as qualificações e certificações possíveis para a Associação;

V – Encaminhar ao Conselho de Administração:

a) a proposta de Cronograma de Execução Físico-financeira anual e o Plano Plurianual, para execução das atividades da Associação e, em particular, as previstas em Contratos de Gestão;

b) os relatórios quadrimestrais de atividades, com os respectivos balancetes;

c) a prestação de contas e o relatório anual de gestão da Associação;

d) a avaliação de Contratos de Gestão e as análises gerenciais cabíveis;

e) propostas de alteração em políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades e respectivos orçamentos, com exposição de motivos;

VI – Propor e encaminhar propostas de alteração, para deliberação pelo Conselho de Administração, dos Regulamentos de Licitação e de Recursos Humanos;

VII – Fixar níveis de remuneração para o pessoal da entidade, em padrões compatíveis com os respectivos mercados de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional, bem como com a inserção social e a missão da Associação;

VIII – Indicar, para deliberação do Conselho de Administração, os Diretores Associados e nomear seu substituto eventual dentre eles;

IX – Delegar competência a Diretor Associado, a detentor de chefia de unidade ou a contratado da Associação para exercitar, especificamente, em parte ou no todo, qualquer de suas atribuições aqui previstas;

X – Admitir, demitir, remover, promover, comissionar, registrar elogios e punir funcionários;

XI – Autorizar despesas e promover o pagamento de obrigações, em conjunto com um dos Diretores Associados ou procurador da Associação;

XII – Assinar acordos, convênios e contratos, em conjunto com um dos Diretores Associados ou procurador da Associação;

XIII – Constituir procuradores, mandatários ou prepostos com fins específicos, em nome da Associação, em conjunto com um dos Diretores Associados;

XIV – Representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo, podendo constituir procuradores;

XV – Comunicar ao Conselho de Administração, para as providências cabíveis, o afastamento irregular, o impedimento temporário por mais de trinta dias consecutivos, a vacância do cargo, o pedido de licença ou afastamento, a infringência de normas legais e regulamentares, que disciplinam o funcionamento da Associação, ou a ocorrência de ato que possa causar prejuízo efetivo ou potencial à imagem da Associação, relativamente aos Diretores Associados;

XVI – Gerir o patrimônio da entidade;

 XVII – Propor, para deliberação do Conselho de Administração, a oneração ou a alienação de bens do ativo permanente da Associação;

XVIII – Contratar, através de processo licitatório, auditores para acompanhar e avaliar as contas e procedimentos gerenciais, contábeis e licitatórios da Associação respeitados o presente Estatuto;

XIX – Abrir e movimentar contas correntes, solicitar extratos, solicitar cartões e demais transações financeiras e assinar cheques em conjunto com um diretor associado e outras operações;

Art.35º – Perderá o cargo o Diretor Geral ou Diretor Associado que:

I – No exercício de suas funções infringirem as normas legais e regulamentares que disciplinam o funcionamento da Associação e os princípios que regem a gestão da coisa pública;

II – Afastar-se, sem licença, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, entendido que as licenças serão concedidas pelo Conselho de Administração;

III – Estiver impossibilitado de exercer suas funções por um período superior a 90 (noventa) dias consecutivos, por motivos de saúde ou pessoais;

IV – For destituído, por decisão soberana irrecorrível, a critério e por conveniência do Conselho, reunido em Assembleia Geral aberta, de acordo com o Artigo 31º do Estatuto;

§ Único – Em caso de perda de cargo, as indenizações a que fará jus o Diretor Geral, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, são as previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art.36º – Nos seus impedimentos eventuais ou licenças, o Diretor Geral será substituído por um dos Diretores Associados, de sua indicação.

Art.37º – Em caso de vacância de cargo de Diretor Geral ou Diretor Associado, o Conselho de Administração deverá eleger o novo Diretor Geral ou deliberar sobre a escolha de novo Diretor Associado dentro de 90 (noventa) dias contados a partir da vacância.

§ primeiro – Em caso de vacância do cargo de Diretor Geral, o Presidente do Conselho de Administração indicará um dos Diretores Associados para responder pela Diretoria Geral durante o período de seleção do novo Diretor Geral;

§ segundo – O Conselho de Administração poderá delegar a seu Presidente as atribuições do Diretor Geral em caso de afastamento deste ou de vacância do cargo, respeitado o prazo estabelecido no caput deste Artigo.

Art.38º – Poderá o Diretor Geral decidir, ad referendum do Conselho, matérias que, dado o caráter de urgência ou de ameaça de dano aos interesses da Associação, não possam aguardar a próxima reunião do Conselho de Administração. 

CAPÍTULO X

Da Comissão de Ética

Art.39º – A Comissão de Ética é um colegiado composto por 05 (cinco) membros eleitos em Assembleia Geral com fim específico de julgar questões referentes à conduta irregular e contrária aos princípios da Associação e ao presente Estatuto, tanto por parte dos associados como dos órgãos de direção.

§ Primeiro – A Comissão de Ética será eleita por maioria absoluta dos associados regulares com as obrigações estatutárias, em Assembleia Geral convocada especialmente para tal fim;

§ Segundo – A solicitação da reunião plenária da Assembléia Geral Extraordinária deverá ser subscrita por pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos associados regulares com as obrigações estatutárias, especificando os motivos que justificam a convocação extraordinária.

Art.40º – O procedimento da Comissão de Ética no julgamento das questões será regulado por regimento interno da Associação. 

CAPÍTULO XI

Dos Recursos Humanos

Art.41º – Regime para os empregados da Associação será o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art.42º – O processo de seleção para o pessoal efetivo será precedido de publicação de edital em meio de comunicação acessível ao público alvo e constará de etapas eliminatória, classificatória, incluída entrevista, e de treinamento, observadas as peculiaridades de cada categoria profissional.

§ primeiro – Para cada conjunto de vagas abertas, de mesma natureza profissional, o Diretor Geral nomeará uma Comissão de Seleção que procederá à seleção dos candidatos e fará recomendações ao Diretor Geral para a admissão dos aprovados;

§ segundo – A exigência do caput deste Artigo não se aplica à contratação de serviços técnicos especializados, às locações de serviços, aos cargos de confiança e aos serviços contratados, ou por prazo determinado ou pelo prazo previsto para o término de trabalho objeto de contratação;

§ terceiro – A admissão de estagiários se fará através de processo de divulgação pública de vaga e constará de etapas eliminatória e classificatória, incluindo entrevistas, observadas as peculiaridades de cada categoria profissional;

§ quarto – A admissão de estagiários para o quadro de pessoal efetivo, findo o prazo mínimo de um ano de estágio, se fará unicamente em função da existência de vaga e de necessidade de serviço, após exame do candidato por Comissão Interna nomeada pelo Diretor Geral;

§ quinto – Fica vedada a contratação de cônjuge ou parente até segundo grau de membro do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;

Art.43º – O Regulamento de Recursos Humanos cuidará dos princípios básicos da gestão do pessoal e disporá sobre os procedimentos quanto:

I – À seleção para admissão de pessoal;

II – Aos direitos e deveres dos empregados;

III – Ao regime disciplinar, às normas de apuração de responsabilidades e às penalidades;

IV – A formação e treinamento do pessoal;

V – Ao plano de carreiras, cargos e funções gratificadas;

VI – Aos salários, benefícios e vantagens para os empregados.

CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art.44º – Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados pelos serviços prestados como Conselheiro, exceto pelo pagamento de diárias, passagens quando a serviço da Associação e prestação de serviços específicos.

Art.45º – O Diretor Geral da Associação, pessoa de reconhecida competência profissional e probidade, será escolhido pelo Conselho de Administração, na forma do Artigo 31º;

§ Único – Os Diretores Associados serão indicados pelo Diretor Geral, para deliberação pelo Conselho de Administração.

Art.46º – O exercício social coincidirá com o ano civil, com término no dia 31 de dezembro de cada ano.

§ Único – O Diretor Geral fará publicar anualmente, em um jornal de grande circulação, os relatórios financeiros e o relatório de execução do contrato de gestão, aprovados pelo Conselho de Administração.

Art.47º – Aprovado este Estatuto, o Diretor Geral providenciará os necessários registros nas repartições competentes, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

§ Único – Os Regulamentos de Licitações, convênios, termos e os Contratos de Gestão serão publicados em um jornal de grande circulação em um prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da aprovação, por maioria de 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia Geral.

Art.48º – As eventuais dúvidas e omissões serão solucionadas pela Assembleia Geral.

Art.49º – Este Estatuto entra em vigor a partir da sua aprovação, revogandose as disposições estatutárias anteriores.

Cuiabá, 11 de Novembro de 2014.